A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (19) normas específicas para a licitação de serviços de publicidade contratados pela Administração Pública, incluindo as estatais. A principal regra determina que as licitações para contratação de publicidade serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial.
A análise e o julgamento das propostas técnicas, porém, caberá a uma subcomissão técnica formada por pelo menos três integrantes da instituição pública com reputação ilibada, formados em Comunicação, Publicidade ou Marketing, ou que atuem em uma dessas áreas.
O objetivo da proposta é evitar a prática de fraudes na contratação de agências publicitárias, como as apuradas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Correios em 2005. A proposta tramitou em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, caso não haja recursos para que ela seja votada pelo Plenário.
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